Fim da Carteira de Músico (fim da obrigatoriedade)

Olá pessoal!

Sim, é verdade. Neste primeiro de agosto de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade o direito constitucional de qualquer cidadão se exprimir musicalmente sem o beneplácito da vetusta OMB. A ministra relatora Ellen Gracie citou o Artigo V da Carta de 1988 para enfatizar que “qualquer restrição ao exercício de uma atividade só se justifica se houver interesse público”, como acontece com os médicos, engenheiros e advogados.

A ministra Ellen Gracie, do STF

A decisão do STF foi baseada em dispositivo da Constituição Federal que garante a livre expressão da atividade intelectual e artística. Recentemente, o mesmo tribunal decidiu que não era mais necessária a formação profissional para se exercer a profissão de jornalista. Não tem mais sentido uma instituição decidir quem é músico e quem não é e ainda obrigá-lo a pagar uma anuidade para continuar “sendo” músico.

Herança das corporações de ofício da Idade Média, a OMB fora criada com a intenção de proteger a classe musical. A lei que regulamenta a profissão é de 1960. Em 1964, seus fundadores foram expulsos e substituídos por músicos militares. Alguns estão até hoje à frente de seções regionais da Ordem, que atua apenas fiscalizando se instrumentistas e cantores estão “em dia” com as anuidades, com o poder de cancelar shows Brasil afora.

Ora, então chegou a vez de perguntarmos: e os atores? E os técnicos de som? Ambos são submetidos a outro “cartório”, o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (SATED). Este instituto tem o dom divino de decidir quem pode e quem não pode trabalhar como ator, modelo, diretor teatral, locutor e pasmem: o operador de áudio.

Mas o que é que o técnico de som, o cara da mesa, geralmente um músico que garante a sonoridade de shows e gravações pelo país tem a ver com sindicato dos atores? Ah, porque ele também faz o som do teatro. Sei. Então, como ele liga os alto-falantes, mexe um pouco com eletrônica, por que não é credenciado logo pelo CREA, o Conselho de Engenharia e Arquitetura?

E esse cara, responsável pela qualidade sonora de milhares de espetáculos, principalmente shows e gravações musicais, mas também de vídeo-aulas, palestras, depoimentos, filmes e programas de TV e rádio só pode exercer o seu ofício se for agraciado com a bênção da certificação profissional. E essa coisa lhe será concedida pelo tal SATED, mediante uma módica taxa…

Aí, o técnico de som, ou o operador de áudio, desculpe, o engenheiro (antes que o chamem de “o cara da mesa” ou “o rapaz do som”) recebe uma carteira de trabalho que ele chama carinhosamente de DRT (ele ignora, mas é a sigla da Delegacia Regional do Trabalho, que, afinal, é quem concede a carteira após a certificação do SATED). É que várias empresas de sonorização passaram a exigir o tal DRT. Botaram na cabeça deles que quem tem DRT sabe operar melhor o som. Ou pior, que quem não tem não sabe operar.

O Certificado da DRT

Como o Ministério do Trabalho não sabe certificar o operador de áudio, ele transfere o poder ao SATED. Mas quem disse que sindicato de atores sabe diferenciar um técnico de som de um iluminador ou de um eletricista? E PARA QUÊ certificar um técnico de som? Como disse a ministra do Supremo Tribunal, “a música é uma arte, é algo sublime, próximo da divindade. Tem-se talento para a música ou não se tem”.

Ele é um artista, opera a mesa e os efeitos para obter os melhores timbres, a melhor dinâmica musical para aquele público com base em suas noções de música e de acústica e no domínio das ferramentas. Embora leve o nome de técnico, operador ou engineer, o trabalho desse cara lembra bastante o dos tecladistas e guitarristas igualmente cercados pela parafernália tecnológica que altera sonoridades.

Muitas vezes, ele estudou mais música do que os músicos cujo som está operando. É do conhecimento musical ou do ouvido musical que ele depende para tomar decisões no trabalho. O que é que ele está fazendo no outro sindicato?

Como o SATED também não sabe certificar o técnico de som, ele exige provas documentais de sua atividade profissional. Aqui, precisamos recorrer à lógica: se o camarada ainda não era certificado, como poderia exercer a profissão? Ilicitamente? Então, para obter a certificação profissional, o cidadão terá que oferecer provas contra si? Isto fere princípios elementares do Direito.

E quais são as provas? Segundo o site do SATED-RJ, para obter a Capacitação e o Registro Profissional, além dos documentos habituais, como RG, CPF, 3×4, o pretendente deve “apresentar Curriculum com todas as comprovações de trabalho na função solicitada. Documentos válidos: cartazes, filipetas, programas, contratos, notas contratuais, recibos, carteira assinada e declarações com firma reconhecida”. Está tudo aqui.

Pergunte ao técnico de som no próximo show que você for se ele já viu o nome dele impresso nestas papeladas. Você já viu o nome do técnico de som impresso num cartaz de show? Eu, nunca. E vou a shows desde 1971.

O SATED também aceita diplomas “por escola profissionalizante”. Mas, até agora, só credenciou cursos de ator, circo, modelo e manequim. Nenhum de áudio. Calma! Logo aparecerão os cursos credenciados que vão te dar o direito de operar o som. Que nem a OMB, lembra? O pessoal está atrasado. A Era dos Cartórios está chegando ao fim.

Por enquanto, existem cursos que “vendem” DRT. Eles preferem dizer que “encaminham” para o DRT. Será que levam de táxi ou de ônibus? Não! Ao final do curso, o diretor fornece uma ‘declaração com firma reconhecida’ que você trabalhou como operador na empresa dele etc. e tal.

Esta acusação é grave, mas não é nova. Esses cursos oferecem essas facilidades há anos pela internet, pela imprensa e até em vídeos no YouTube. Pode procurar!

Faltou dizer que, ao infeliz artista que só queria operar profissionalmente uma mesa de som, restam ainda, além das mensalidades de um daqueles “cursos”, três pequeninas taxas do SATED…

Ele vai pagar a taxa de administração no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), o Registro Provisório – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o Registro Definitivo – mais R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). No SATED, a dolorosa fica em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais, cerca de um salário mínimo. Multiplique pela quantidade de atores e técnicos pra ver quanto se arrecada). Não se esqueça, fora o curso…

Mas que curso? Os que vendem declarações? Não sai mais barato recorrer ao Artigo V da Constituição Federal e exigir o respeito à liberdade de expressão? Ou músicos e jornalistas são categorias superiores a atores e técnicos de som?

Pra operar a mesa, aumentar o baixo e diminuir a guitarra, temos que conhecer música ou eletrônica? E pra falar no celular, precisamos dominar o português ou estudar telecomunicações? Operar uma mesa de som é, sim, uma expressão artística. Ou alguém ainda discorda?

Não precisamos entender de legislação para enxergar o óbvio. A exigência de certificação para artistas e técnicos obterem a carteira de trabalho ou “DRT” é inconstitucional, pois viola o direito à liberdade de expressão. Cabe um mandado de segurança, que, rapidamente, se tornará jurisprudência em nível nacional. Senão, recorra ao Supremo Tribunal Federal. É ganho de causa líquido e certo. E aí você será ator profissional ou operador profissional de áudio se alguém estiver disposto a te contratar ou a pagar pra te ver e ouvir. Como será doravante com os músicos. Como já é com jornalistas e com 99% das profissões. Aí, doutores! Quem se habilita?

O STF não julgou a OMB à toa. Foi um recurso de um mandado de segurança de um músico que queria tocar sem ter que pagar pela habilitação profissional. Os atores e os técnicos também precisam se mexer.

Por sua parte, o Sindicato dos Músicos não obriga ninguém a se afiliar. A velha lei, ora em vias de caducar, definia que o cartório era a OMB. Com orçamento mais magro e uma história de pouca combatividade, tem alguns momentos na linha do tempo em que a corporação de ofício atua decisivamente em favor da categoria que representa.

Atualmente, o Sindicato dos Músicos Profissionais do Rio de Janeiro apoia os músicos arbitrariamente demitidos há sete meses pelo regente da OSB. Eles aceitaram a reintegração e negociam quem será seu regente com a intermediação do Ministério do Trabalho. A orquestra não se apresenta desde 2010. O então regente resolvera demitir algumas dezenas em prol da “excelência artística”, segundo critérios próprios, e começou a contratar músicos gringos. Ali, a certificação foi insuficiente. Mas a corporação persiste. E a luta continua.

Já na Ordem dos Músicos… E no SATED…

Fonte: http://cursohomestudio.wordpress.com/2011/08/02/o-ocaso-da-omb-e-o-renascer-da-osb-e-o-drt/